Redução de intervalo de empregados em regime de horas extras é inválida mesmo com autorização do MTE

A autorização dada à empresa pelo Ministério do Trabalho para a redução do intervalo para refeição e descanso de seus empregados não tem efeito quando estes estão submetidos a regime de prorrogação de jornada.

Projeto pune exercício da advocacia sem inscrição na OAB

O Projeto de Lei 3860/08, apresentado pelo deputado Silvinho Peccioli (DEM-SP), define penas para o exercício da profissão de advogado por quem não for inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) - com exceção dos casos em que a lei dispense tal exigência.

Questões de Ética Profissional

Questões de Ética Profissional, extraídas da prova da OAB do Estado do Rio Grande do Sul, selecionadas por Alinne Soares Guerra, advogada - Bauru/SP.

Dono da obra não responde por dívida trabalhista de empreiteiro

Universidade indenizará estudante de Direito por aulas de Educação Física que ele não teve

Juiz federal defende que sigilo com relação ao uso de cartão corporativo é inconstitucional

CE aprova projeto que torna obrigatório ensino de música na educação básica

Compete à Justiça do Trabalho decidir sobre natureza do vínculo entre Estado e trabalhador não concursado

Indeferida liminar a promotor de Justiça que pedia para exercer cargo no Ibama

Poder de tribunal no processo eletrônico é inconstitucional

Leal diz que CLT terá de se adequar à nova lei de virtualização

OAB-MS cria anuidade diferenciada para novos advogados

Resolução nº 12, de 18/09/06

Dispõe sobre a aplicação do controle da atuação administrativa e financeira do Ministério Público.

OAB decreta suspensão preventiva de advogado

Plenário arquiva agravo contra pagamento de precatórios trabalhistas para idoso

Governador Cláudio Lembo contesta no STF lei do estado de São Paulo

OAB afasta advogada que tramou assalto de clientes

Normas do edital têm força de lei no concurso, mas têm que ser vistas no todo

Deferida, em parte, ADI que questionava norma sobre vencimentos de procuradores da Paraíba

Arquivada ação da Anamages contra resolução sobre nepotismo